TERMOS, CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Processo de Seleção, Reunião Comercial e Apresentação de Plano de Negócio
Ao realizar o cadastro e efetuar o agendamento de forma livre, informada e voluntária, o participante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.
O agendamento refere-se exclusivamente à participação em reunião informativa, comercial e de seleção destinada à apresentação de plano de negócio vinculado ao Consórcio BMW do Brasil, administrado pelo Consórcio Nacional Canopus, instituição autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
A reunião poderá ocorrer por telefone, videoconferência ou outros meios digitais e possui natureza estritamente profissional, consultiva e informativa.
O cadastro voluntário implica autorização expressa e inequívoca para que o participante seja contatado por telefone, videochamada, mensagens eletrônicas, aplicativos de comunicação ou quaisquer meios digitais necessários à condução do processo comercial e informativo.
O agendamento não gera, em hipótese alguma:
vínculo empregatício
vínculo societário
obrigação contratual automática
promessa de remuneração ou ganhos financeiros
Qualquer eventual formalização dependerá exclusivamente da celebração de instrumentos oficiais emitidos pela administradora do consórcio, observando seus critérios internos, análise cadastral e regulamentação aplicável.
ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO
A intermediação comercial é realizada por empresa atuando na condição de correspondente bancário, nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil.
O correspondente atua exclusivamente nas seguintes atividades:
• orientação e esclarecimento comercial
• encaminhamento de propostas
• suporte informativo ao cliente
• intermediação operacional de documentos e processos
A administração do consórcio, suas regras contratuais, garantias, condições financeiras, aprovação de crédito e conformidade regulatória são de responsabilidade exclusiva do Consórcio Nacional Canopus.
Todas as condições finais são regidas única e exclusivamente pelos contratos oficiais da administradora.
COMPLIANCE FINANCEIRO, PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSPARÊNCIA
As atividades seguem padrões rigorosos de governança, compliance e integridade compatíveis com o Sistema Financeiro Nacional, observando:
• normas do Banco Central do Brasil
• legislação específica de consórcios
• diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro
• boas práticas de proteção ao consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
Os dados fornecidos no cadastro serão utilizados exclusivamente para fins comerciais, informativos e operacionais relacionados ao agendamento e ao processo de apresentação, sendo tratados com confidencialidade, segurança e finalidade legítima.
Nenhuma informação apresentada durante a reunião substitui contrato formal, regulamento oficial ou instrumento jurídico emitido pela administradora.
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis.
Os dados coletados destinam-se a:
• contato profissional
• agendamento de reuniões
• condução do processo de seleção
• apresentação do plano de negócio
• encaminhamento à administradora
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Base legal do tratamento:
• consentimento do titular — Art. 7º, I
• procedimentos preliminares contratuais — Art. 7º, V
• obrigação legal/regulatória — Art. 7º, II
Os dados podem ser compartilhados com o Consórcio Nacional Canopus exclusivamente para execução da atividade comercial e exigências regulatórias.
Não há comercialização de dados pessoais.
São adotadas medidas técnicas e administrativas de segurança conforme padrões de governança de dados.
O participante poderá exercer a qualquer momento os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, incluindo:
• confirmação de tratamento
• acesso aos dados
• correção
• exclusão
• revogação de consentimento
Os dados são armazenados apenas pelo período necessário ao processo e conforme exigências legais.